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Golpe de Estado no Brasil? Saiba o Que Diz a Lei

A lei brasileira considera a tentativa de golpe de Estado um crime grave. O Código Penal enquadra como crime contra a democracia qualquer ação que busque derrubar o governo democraticamente eleito por meios inconstitucionais.

O Que Configura Uma Tentativa de Golpe de Estado?

Segundo o artigo 359-M do Código Penal, incluído pela Lei 14.197/2021, a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito por meio de violência ou grave ameaça pode levar a pena de reclusão de 4 a 8 anos.

Quais São as Consequências Jurídicas Para os Envolvidos?

Os envolvidos em uma tentativa de golpe podem enfrentar:

✅ Processo criminal com possível condenação

 Cassação de direitos políticos e inelegibilidade ✅

✅ Prisões preventivas em casos de risco à investigação

No caso da denúncia feita pela PGR, as investigações apontam que os envolvidos tentaram invalidar o resultado das eleições. Fato esse, que pode levar a penas ainda mais severas.

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